Quem trabalha por conta própria — eletricista, cabeleireira, motorista, manicure, designer, vendedor, professor particular — chega em algum momento à mesma dúvida: vale a pena virar MEI? Para a maioria, a resposta é sim, porque o MEI resolve três problemas de uma vez: dá CNPJ (para emitir nota, abrir conta PJ e vender para empresas), garante contribuição ao INSS por um valor baixo e formaliza a atividade com pouquíssima burocracia.
O regime tem regras que precisam ser conhecidas antes de abrir: há limite de faturamento, lista de ocupações permitidas, um pagamento mensal fixo e uma declaração anual. Este guia explica cada ponto, com os valores vigentes, e o passo a passo para abrir em menos de meia hora.
Em resumo
- Quem pode: quem fatura até R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750 por mês), exerce uma ocupação da lista permitida, não é sócio ou titular de outra empresa e tem no máximo um empregado.
- Custo: um boleto mensal (DAS) com valor fixo, composto por 5% do salário mínimo (INSS) mais R$ 1 (ICMS, para comércio e indústria) e/ou R$ 5 (ISS, para serviços). Em 2026 fica entre R$ 82 e R$ 87 por mês.
- Abertura gratuita pelo Portal do Empreendedor (gov.br), com conta gov.br nível prata ou ouro. Não precisa de contador.
- Obrigações: pagar o DAS todo mês (até o dia 20), entregar a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) até 31 de maio e emitir nota fiscal quando vender para empresa.
O que é o MEI e para quem serve
O Microempreendedor Individual é um enquadramento tributário simplificado criado em 2008 para formalizar quem trabalha por conta própria em pequena escala. O MEI é uma pessoa jurídica (tem CNPJ), enquadrada no Simples Nacional, com impostos unificados em um único pagamento mensal de valor fixo, independentemente de quanto faturou no mês.
Serve para quem presta serviços ou vende produtos por conta própria, dentro do limite de faturamento, e quer as vantagens da formalização: emitir nota fiscal, vender para empresas e para o governo, abrir conta bancária e maquininha em nome da empresa, acessar crédito com condições de PJ e, principalmente, contribuir para o INSS com direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade, pensão e auxílio-reclusão para dependentes.
Quem pode ser MEI
- Faturar até R$ 81.000 por ano. Quem abre no meio do ano tem o limite proporcional (R$ 6.750 por mês restante). Para o MEI caminhoneiro, o limite é maior (R$ 251.600).
- Exercer uma das ocupações da lista oficial do MEI (são centenas: cabeleireiro, eletricista, pedreiro, manicure, costureira, motorista de aplicativo, comerciante, vendedor ambulante, editor de vídeo, entre outras). Profissões regulamentadas de nível superior (advogado, médico, engenheiro, contador, psicólogo) não podem ser MEI.
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Ter no máximo um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não ter filial.
- Servidores públicos federais não podem; estaduais e municipais dependem do estatuto de cada ente. Quem recebe seguro-desemprego perde o benefício ao abrir MEI. Aposentados por invalidez também não podem; outros aposentados, sim.
Quanto custa por mês
O MEI paga um único boleto mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valor fixo. Ele é composto pela contribuição ao INSS, de 5% do salário mínimo vigente, mais R$ 1 de ICMS (para quem faz comércio ou indústria) e/ou R$ 5 de ISS (para quem presta serviços). Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621, a parte do INSS é R$ 81,05, e o DAS total fica entre R$ 82,05 (comércio), R$ 86,05 (serviços) e R$ 87,05 (comércio e serviços). O valor é reajustado todo janeiro junto com o mínimo.
O DAS vence no dia 20 de cada mês e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento. Atraso gera multa e juros e, se acumular, o MEI pode ser cancelado e a dívida inscrita em dívida ativa. É possível gerar os boletos, emitir a guia em atraso e parcelar débitos pelo próprio portal.
Obrigações do MEI
- Pagar o DAS até o dia 20 de cada mês (pode ser em débito automático ou pelo aplicativo do MEI).
- Entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até 31 de maio, informando o total faturado no ano anterior — mesmo que tenha sido zero.
- Emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviço para empresa (pessoa jurídica). Para pessoa física, a nota é opcional, salvo se o cliente pedir. Prestadores de serviço emitem a nota fiscal de serviço eletrônica pelo portal nacional gratuito.
- Manter um controle mensal simples de receitas e notas emitidas (o relatório mensal de receitas brutas), que pode ser exigido em fiscalização.
- Respeitar o limite de faturamento. Ultrapassar em até 20% obriga a recolher a diferença e pode levar ao desenquadramento no ano seguinte; acima disso, o desenquadramento é retroativo.
- Cumprir as exigências da prefeitura: alvará ou dispensa de licença, conforme a atividade e o local. Atividades de alimentação, saúde e beleza podem precisar de vigilância sanitária.
O que o MEI garante no INSS
A contribuição de 5% dá direito a aposentadoria por idade (não por tempo de contribuição), auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes, cada um com sua carência. Quem quer que o tempo como MEI conte para aposentadoria por tempo de contribuição ou queira valor de aposentadoria acima do mínimo pode complementar a contribuição com uma guia adicional de 15% sobre o salário mínimo. Vale conversar com o INSS ou um contador sobre o que compensa no seu caso.
Quando o MEI não é a melhor opção
Se você vai faturar mais de R$ 81 mil por ano, se a atividade não está na lista, se precisa de mais de um funcionário ou se quer ter sócio, o caminho é a microempresa (ME) no Simples Nacional, que exige contador e tem impostos proporcionais ao faturamento. Se você tem emprego CLT e faz um trabalho paralelo pequeno, o MEI é permitido — mas atenção: quem está recebendo seguro-desemprego perde o benefício ao abrir CNPJ, e servidores devem checar o estatuto.
Como abrir o MEI em 6 passos
Crie ou eleve sua conta gov.br
É preciso conta nível prata ou ouro. A validação pode ser feita pelo aplicativo gov.br (reconhecimento facial) ou por bancos conveniados.
Confira a ocupação na lista do MEI
No Portal do Empreendedor, procure a atividade exata que você exerce. Você pode ter uma ocupação principal e até 15 secundárias.
Tenha os dados em mãos
CPF, título de eleitor ou número do último recibo do imposto de renda, endereço residencial e endereço comercial (pode ser a própria casa), telefone e e-mail.
Faça o cadastro no Portal do Empreendedor
Em gov.br/mei, clique em “Quero ser MEI” e siga o formulário. É gratuito. Ao final, o CNPJ sai na hora, com o Certificado da Condição de MEI (CCMEI).
Regularize com a prefeitura
Verifique se a atividade precisa de alvará, dispensa ou licença sanitária. Muitas atividades de baixo risco recebem dispensa automática.
Organize a rotina
Coloque o DAS em débito automático ou lembrete no dia 20, crie uma planilha de receitas e emita nota fiscal quando vender para empresa. Marque 31 de maio para a declaração anual.
Habilidades que fazem diferença
- Controle financeiro simples: separar dinheiro do negócio do dinheiro pessoal e anotar entradas.
- Disciplina com prazos: DAS dia 20, declaração até 31 de maio.
- Emissão de nota fiscal pelo portal nacional — leva minutos depois da primeira vez.
- Leitura de regras básicas do regime para não estourar o limite nem exercer atividade fora da lista.
- Uso das ferramentas gratuitas do SEBRAE e do portal gov.br para tirar dúvidas.
Por onde começar
Antes de abrir, faça duas verificações no Portal do Empreendedor: se a sua ocupação está na lista e se o seu faturamento previsto cabe nos R$ 81 mil anuais. Se as duas respostas forem sim, a abertura leva menos de meia hora e você sai com CNPJ ativo no mesmo dia.
Atenção
A abertura do MEI é gratuita e feita só pelo portal oficial do governo (gov.br). Sites que cobram para “abrir MEI”, enviam boletos com valores diferentes do DAS ou ligam oferecendo “regularização” são golpe ou serviço desnecessário. Confira sempre o valor do DAS no aplicativo oficial antes de pagar qualquer boleto.
Perguntas frequentes
Preciso de contador para ser MEI?
Não. O MEI foi criado para funcionar sem contador: abertura, DAS, nota fiscal e declaração anual são feitos pelo próprio empreendedor nos portais oficiais. Um contador pode ajudar em situações específicas, como desenquadramento ou parcelamento de dívidas.
Quem tem carteira assinada pode ser MEI?
Sim, salvo restrições do contrato de trabalho ou do cargo. O INSS já é recolhido pelo emprego, e a contribuição do MEI se soma. Quem for demitido enquanto tem MEI ativo pode ter dificuldade para receber seguro-desemprego, pois o CNPJ pode indicar renda.
O que acontece se eu não pagar o DAS?
Multa e juros sobre o valor, perda dos direitos previdenciários no período, e, se o atraso passar de alguns anos, cancelamento do MEI e inscrição da dívida na dívida ativa da União. Regularize pelo portal, onde é possível parcelar.
MEI pode ter funcionário?
Pode ter um empregado, com carteira assinada, recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria. A folha, o FGTS e o INSS do empregado são obrigações à parte, com custo adicional, e nesse caso ter um contador é recomendável.
Como fechar o MEI se eu parar de trabalhar por conta própria?
A baixa é gratuita e feita no Portal do Empreendedor. Antes, entregue a declaração anual e quite os DAS em aberto. Não deixe o MEI ativo sem uso: os boletos continuam vencendo.
Os valores de salário citados neste blog são faixas aproximadas, reunidas a partir de sites de vagas, pesquisas salariais e pisos de categoria. Eles variam conforme região, porte da empresa, experiência e negociação, e podem mudar com o tempo.
Redação Carreira em Foco
Quem escreve aqui pesquisa cada profissão do jeito que um candidato faria: lê vagas reais, confere pisos e convenções, compara os caminhos de formação e só depois transforma tudo em texto direto, sem jargão de RH e sem propaganda de curso.
